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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 53.849/2017 (DOE de 22.12.2017), altera oLivro I do RICMS/RS, em relação a vigência, apropriação e revogação de benefícios fiscais

 

 

 

 

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 53.849/2017 (DOE de 22.12.2017), altera oLivro I do RICMS/RS, em relação a vigência, apropriação e revogação de benefícios fiscais. Foi estabelecido que os benefícios de redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes, previsto no artigo 23, incisos LIV e LV, e do crédito presumido concedido a estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, disciplinado no artigo 32,inciso CXXI, são válidos até 31.07.2019, e não mais por tempo indeterminado. Especificamente em relação ao crédito presumido disciplinado no artigo 32, foi alterado o percentual de crédito a ser apropriado pelos seguintes estabelecimentos, com efeitos a partir de 01.04.2018, de acordo com o percentual especificado na tabela abaixo:

Contribuinte Beneficiado
Percentual de Crédito Atual
Novo Percentual de Crédito
Base legal
a) estabelecimentos fabricantes do ramo de refrigeração, em relação ao valor da base de cálculo do imposto devido na saída
7%
 
4,90%
Inciso X
b) fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, em relação ao valor das aquisições das resinas que especifica
10%
9%
 
Inciso CXXVII
 
c) fabricantes de motoventiladores, de unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos, em relação ao valor da base de cálculo do imposto devido na saída
 
7%
4,90%
Inciso CXLV
 

 

 

Além disso, a partir de 01.04.2018, também serão revogados os seguintes benefícios fiscais: 

Operação / Contribuinte Beneficiado Benefício
 
Base legal
 
a) saídas internas de mercadorias de produção própria promovidas por cooperativas sociais Isenção
 
Artigo 9°,inciso CXXI
 
b) estabelecimentos industriais fabricantes de máquinas e aparelhos, classificados na posição 8429 ou 8479 da NCM, em relação ao ICMS devido nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior relacionados no Apêndice XXXVI
 
Crédito Presumido Artigo 32,inciso CIII
c) estabelecimentos industriais, em relação ao imposto incidente nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno (NCM 3903.19.00, 3903.90 e 2902.50), importados do exterior Crédito Presumido Artigo 32,inciso CXV
d) empresas fabricantes de pneumáticos que sejam beneficiárias do FUNDOPEM/RS Crédito Presumido Artigo 32,inciso CXX
e) empresas importadoras de pneumáticos
 
Crédito Presumido Artigo 32,inciso CXXII
f) estabelecimentos de cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras e suas respectivas centrais, beneficiárias do Programa Pró-Cooperação Crédito Presumido Artigo 32,inciso CXLIII
 

(Fonte: Redação Econet Editora).

 

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